Legislação

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• Ano: 2011

Categoria Legislação QualquerDecreto LegislativoLei OrdináriaPortaria

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer20262025201720112007

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Categoria

• Decreto Legislativo 1
• Lei Ordinária 3
• Portaria 3

Status

• Vigente 7

Ano

• 2026 3
• 2025 1
• 2017 1
• 2011 1
• 2007 1

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Lei Ordinária 34/2011
Status: Vigente
Súmula: aquisição lote 310-A - Esgoto
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