REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Ratifica a alteração do Contrato de Consórcio Público do CISMAE/PR – Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná – aprovada em Assembleia Geral, e dá outras providência
