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Decreto Legislativo 136/2025

Vigente
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto Legislativo 130/2023

Vigente
DISPÕES SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NOS PAGAMENTO AOS FORNECEDORES POR E ÓRGÃO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPURÁ-PR.
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